Estatuto do Estrangeiro

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Impossibilidade do Ministro da Justiça rever o ato da naturalização no Brasil: não recepção do art. 112, §§ 2.º e 3.º, da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) pela Constituição Federal de 1988. In: Revista dos Tribunais, vol. 938 (2013), p. 393-396.

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EXTRADIÇÃO E REFÚGIO: BREVÍSSIMAS NOTAS JURISPRUDENCIAIS A PARTIR DO CASO CESARE BATTISTI

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KENICKE, Pedro Henrique Gallotti. Estatuto do Estrangeiro: diretriz da política pública migratória no Brasil. In: Revista Jurídica Luso Brasileira, ano 1, v. 6, Lisboa, Universidade de Lisboa, 2015. p.1285 - 1307

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